FAVOR CLICAR PARA TER AMPLIAÇÃO PARA LEITURA!OBRIGADA!NALY
QUESTÃO Nº 04
Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.
- Certo Errado
TEORIA:
Reformatio in pejus - Modificação da sentença penal de forma a estabelecer tratamento penal mais severo do que o registrado na decisão reformada. Não é possível, sem que o recurso haja sido interposto pelo Ministério Público, ou querelante.
“RECURSO ADMINISTRATIVO - Reformatio in pejus - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Duplo grau de jurisdição que decorre do inconformismo humano e assim não pode agravar a situação do perdedor - Decisão nula - Ordem concedida.” (TJSP - Mandado de Segurança n. 64.138-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Denser de Sá - 14.06.00 - V.U.)
“MANDADO DE SEGURANÇA - Reformatio in pejus no processo administrativo - Inadmissibilidade - Segurança concedida.” (Mandado de Segurança n. 27.858-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Dirceu de Mello - 27.12.95 - V.U.)
Assim, conclui-se que não há um entendimento pacífico sobre o instituto da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, em que pese o artigo 64 da Lei n° 9.784/99 admita.
Entretanto, nos parece mais adequado adotar o entendimento de Carvalho Filho de que a reformatio in pejussó é possível quando presentes os elementos de legalidade previstos na própria lei. De forma que não seria propriamente um agravamento da pena, mas tão somente uma reforma aparente."http://www.ambito-juridico.com.br
QUESTÃO Nº 05
Após pregão realizado pela Empresa Pública X, convocou-se, dentro do prazo de validade da proposta, a empresa vencedora para celebrar o contrato, tendo sido constatado que a empresa vencedora apresentara documentação falsa em lugar da exigida pelo certame. Nesse caso, após o regular devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa, o presidente da Empresa Pública X poderá declarar, entre outras providências, a inidoneidade da empresa vencedora para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
- Certo Errado
QUESTÃO Nº 06
Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
- a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
- b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
- c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
- d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.
TEORIA:
A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização.
Segundo José Cretella Júnior, “a desapropriação constitui a mais profunda penetração do poder de polícia, no campo do direito privado. É o instrumento jurídico mediante o qual o Estado se apodera do bem particular”.
As autoridades públicas estão também autorizadas a expropriar: artigo 2° – “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios”.Bens que são inexpropriados, como: os direitos personalíssimos, direito pessoal do autor, direito à vida, à imagem, aos alimentos(assim, poderá incidir sobre gêneros alimentícios), e a integridade moral.
7)Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
- b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
- c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
- d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.
TEORIA:BENS PÚBLICOS
Segundo a destinação, o Código Civil divide em 3 categorias:
- Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias, ...
- Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis;
- Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal.
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, o STF, quando da apreciação dos MS 23.627-DF e MS 23.875-DF, em 07/03/2002 (informativo nº. 259, março/2002); manifestou-se no sentido de não considerar os bens das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista como bens públicos e sim como bens privados, dizendo não se aplicar á matéria o art. 71,II, da CF, que fixa a competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
FEDERAIS São bens da União. Os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos, as terras devolutas, os lagos, rios e correntes de água em terreno de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou que sirvam de limite com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, as ilhas fluviais, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras,os recursos naturais da plataforma continental, o mar territorial, e os terrenos de marinha e seus acrescentos, os potenciais de energia hidraulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavernas e sítios arqueológicos.
FEDERAIS
Estaduais Incluem-se entre bens do Estado; as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas as decorrentes de obra da União, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União, as terras devolutas não compreendidas entre as terras da União.
Municipais Incluem-se entre os bens municipais que a pertencem e os que vierem a integrar, e as ruas, praças e área dominicais, todos os bens públicos, são bens nacionais por integrantes do patrimônio da nação na sua uni cidade estatal, mas politicamente componham um acervo nacional, civil e administrativamente pertencentes a cada uma das entidades públicas que os adquiriram.
http://www.webartigos.com/artigos/bens-publicos-direito-administrativo/17928/#ixzz2UXqdlDF5
QUESTÃO Nº 08
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.
O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
- Certo Errado
TEORIA:DA LEI
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
QUESTÃO Nº 09
Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
- b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
- c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
- e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
TEORIA:LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Observar que os princípios da Lei acima referenciada,em torno da Administração Pública são:
Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,publicidade e eficiência.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade.
QUESTÃO DE Nº 10
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
- b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
- c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
- d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
- e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.
TEORIA:
Em sentido objetivo:
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. (DI PIETRO, 2007, p.50)
Administração em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas. (ALEXANDRINO; PAULO 2011, p. 18)
Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado.Porém, não é só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de Direito Público ou Privado, que compõem a chamada Administração Indireta do Estado. (DI PIETRO, 2007, p.52)
QUESTÃO DE Nº 11
Sobre os princípios constitucionais da administração pública,pode-se afirmar que:
I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo
esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação
constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de “moral administrativa”, o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas a) I, II, III e IV. b) II, III, IV e V. c) I, II, IV e VI. d) II, III, IV e VI. e) III, IV, V e VI.
TEORIA:
"O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Esclarece Hely Lopes Meirelles que, "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso".
A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve Hely Lopes Meirelles, "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública". Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Assim, o
administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções
íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo
social.
Podemos analisar o princípio da impessoalidade sob dupla perspectiva, primeiramente, como desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o
administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em conseqüência, inadmitido
o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos, não devendo
imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as benesses da lei."
Estabelece o § 1º do art. 37 da Constituição que,“a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” .
QUESTÃO DE Nº 12
O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
a) Impessoalidade.
b) Presunção de legitimidade.
c) Razoabilidade.
d) Hierarquia.
e) Segurança jurídica.
TEORIA:
“A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”.
A importância do princípio da razoabilidade no direito administrativo mostra-se ainda mais evidente quando se põe em pauta a face sancionadora que este exerce frente aos administrados, em que diversas vezes ocorre por meio de dispositivos abertos e abstratos, utilizando da discricionariedade para tanto.
QUESTÃO DE Nº 13
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
a) legalidade.
b) finalidade.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) contraditório.
QUESTÃO DE Nº 14
O princípio constitucional da eficiência é vinculado à noção de administração:
a) patrimonialista.
b) gerencial.
c) descentralizada.
d) burocrática.
e) informatizada.
QUESTÃO DE Nº 15
A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de:
a) economicidade.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) impessoalidade
QUESTÃO DE Nº 16
Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.
a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do
caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.
b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da
legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.
c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever – e não a simples faculdade – de revogar o ato.
d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.
QUESTÃO DE Nº 17
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito
ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.
QUESTÃO DE Nº 18
Pode-se afirmar que:
I. O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública.
II. A moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da
função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.
III. Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.
IV. A legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.
V. A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
Estão corretas as afirmativas: a) I, II, III, IV e V. b) apenas I, II, III e IV. c) apenas I, III, IV e V. d) apenas I, II, IV e V. e) apenas II, III, IV e V.
QUESTÃO DE Nº 19
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa se ampara no princípio da:
a) legalidade.
b) proporcionalidade.
c) finalidade.
d) segurança jurídica.
e) razoabilidade.
QUESTÃO Nº 20
O princípio que se encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,é:
a)moralidade
b)impessoalidade
c)publicidade
d)legalidade
e)eficiência
QUESTÃO Nº 21
Qual o princípio preencheria o espaço abaixo em branco?
A _____________, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" .
a)eficiência
b)legalidade
c)publicidade
d)moralidade
e)improbidade
QUESTÃO Nº 22
A Súmula abaixo é corraboradora de qual princípio da administração pública?
SÚMULA 346 STF "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
a)moralidade
b)segurança jurídica
c)eficiência
d)legalidade
e)impessoalidade
QUESTÃO Nº 23
A afirmativa abaixo se refere a qual princípio da Administração Pública?
"Constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública,assim, o
administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto."
a)legalidade
b)eficiência
c)moralidade
d)publicidade
e)presunção de legitimidade
QUESTÃO Nº 24
"Quando a execução da Lei é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa."
Temos aqui a ilustração de qual Princípio da Adm. Pública?
a)eficiência
b)presunção da legitimidade
c)legalidade
d)moralidade
e)impessoalidade
QUESTÃO Nº 25
"Apenas a título de ilustração, imaginemos a hipótese em que um administrador público, com poderes de chefia, para se ver longe de um desafeto, o transfere para um outro Estado,
fundamentado no relevante interesse público. Ninguém infirma a possibilidade de transferência de localidade do servidor público em razões de interesse público, no entanto, embora neste caso o ato seja formalmente válido, será materialmente proibido, pois ofende o princípio da ----------"
a)administração privada
b)administração legitimada
c)pessoalidade
d)moralidade
e)eficiência
QUESTÃO Nº 26
Que Princípio do Direito Adm. se fundamenta no postulado da isonomia e tem desdobramentos explícitos em variados dispositivos constitucionais como o art. 37, II, que exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, ou no art. 37, XXI, que exige que as licitações públicas assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes?
a)impessoalidade
b)segurança jurídica
c)segurança pública
d)ética pública
e)eficiência
QUESTÃO Nº 27
Estabelece o § 1º do art. 37 da Constituição que, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.Estamos nos referindo a que Princípio da Administração Pública?
a)isonomia
b)direitos iguais
c)moralidade pública
d)publicidade
e)impessoalidade
QUESTÃO Nº 28
Qual o princípio que vem a concretizar os postulados básicos do princípio republicano, a saber, a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo o poder emana do povo, sendo toda a res (coisa) pública?
a)democrático de direito
b)res publica
c)constitucional público
d)discricionaridade
e)publicidade
QUESTÃO Nº 29
Em qual princípio se determina o pensamento, no qual o constituinte originário dispõe no art. 5º, XXXIII, da Carta Republicana o direito de certidão, o qual assegura ao indivíduo o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
a)princípio de transparência
b)princípio de publicidade
c)princípio de legalidade
d)pincipio voluntarista
e)princípio objetivista
QUESTÃO Nº 30
"Constitucional. Administrativo. Concurso público. Prova física. Alteração no edital. Princípios da razoabilidade e da publicidade. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma ‘errata’ publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado." (RE 390.939, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/ 09/ 05)."
Dentro do sentido "fazer efeito o ato administrativo",temos que alternativa abaixo:
a)aplicação de todos principios constitucionais
b)aplicação do principio da razoabilidade
c)aplicação do fundamento dos direitos humanos
d)aplicação do princípio de publicidade
e)aplicação do principio de impessoabilidade
QUESTÃO Nº 31
O princípio da _____________ foi introduzido pela Emenda Constitucional n° 19/ 98. Relacionada com as normas da boa administração no sentido de que a "Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, pesando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado."
Como podemos completar a afirmativa acima?
a)impessoalidade
b)eficiência
c)hierarquia
d)ordenança jurídica
e)legalidade
QUESTÃO Nº 32
"1) Relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados; 2. Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos."
As colocações acima,da professora Maria Sylvia Di Pietro,se referem a dupla necessidade referenciada por qual princípio do Direito Administrativo em aplicação à Adm. Pública?
a)princípio da dupla necessidade
b)principio da eficiência
c)principio da legalidade
d)principio da organização administrativa
e)principio da adm. púb. indireta
QUESTÃO Nº 33
Assim, conforme estabelecido no art.41 da Constituição Federal, para a aquisição da
estabilidade o servidor público deverá realizar quatro anos de exercício efetivo, podendo perdê-la mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( )CERTA ( )ERRADA
QUESTÃO Nº 34
"No art. 39, § 2º, da Constituição Federal há previsão de capacitação dos administradores públicos:"A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."
A afirmativa acima ilustra o Princípio de Legalidade?
( )CERTA ( )ERRADA
RESPOSTAS:
1)CERTO;2)CERTO;3)C;4)C;5)E;6)C;7)A;8)E);9)C;10)A;11)B;12)C;13)C;14)B;15)E;16)D
17)C;18)D;19)D;20)C;21)B;22)D;23)C;24)D;25)D;26)A;27)E;28)E;29)B;30)D;31)B;32)B;
33)ERRADA - 04 ANOS;34)ERRADA - EFICIÊNCIA
Algumas questões foram pesquisadas,outras elaboradas por mim.
Espero que tenham tido grande margem de acertos.E se erraram,tentem recomeçar,e assim,
memorizar as questões,entendendo todas elas.
FONTES DE PESQUISAS:
CAMPANHA CONTRA CRIMES DE TORTURAS MENTAIS!PARTICIPE!
LEIAM OS BLOGS:http://rudy2.wordpress.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário