sexta-feira, 31 de maio de 2013

DIREITO PENAL PARA CONCURSOS

DIREITO PENAL -  MOVIMENTE A BARRA ABAIXO PARA MELHOR LEITURA.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.
  •  Certo       Errado
A respeito dos procedimentos, julgue os seguintes itens.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.
  •  Certo       Errado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
  •  Certo       Errado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
  •  Certo       Errado


Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.
1 Sujeito passivo do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, tipificado no Código Penal, é o Estado e, eventualmente, o particular proprietário do documento confiado à administração pública.
  •  Certo       Errado
TEORIA:Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do art. 356 do Código Penal. Por outro lado, o particular que subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à Administração comete o crime do art. 337 do Código Penal.
Art.314 CP - objetividade jurídica é o interesse de normalidade funcional probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública
Sujeitos do crime
Sujeito ativo do crime é o funcionário público na sua acepção para os efeitos penais, nada impedindo que o particular seja responsabilizado quando houver concurso de agentes.
Sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, o particular proprietário do documento confiado à administração pública.
Importante ressaltar que não existindo a qualidade de funcionário público poderá existir, dependendo da situação, outro crime, como por exemplo, o do art. 337-CP: subtração ou inutilização de livro ou documento.
Objeto material - É o livro ou documento sobre o qual o funcionário público tem o dever de custódia em razão do cargo. Pode ser o objeto público ou particular.
Tipo Objetivo - Três são as ações inscritas neste tipo penal: extraviar, sonegar e inutilizar.
Tipo Subjetivo - O dolo é a vontade de praticar uma das condutas previstas na lei, ou seja, extraviar, sonegar ou inutilizar o livro ou documento. 
Consumação e tentativa - Independentemente de dano efetivo, dá-se a consumação com a pratica de uma das ações: extravio, sonegação e inutilização (total ou parcial).
Classificação doutrinária - Trata-se de crime próprio e subsidiário, como o art. declara ao final: "se o fato não constituir crime mais grave". Esse crime se distingue dos demais porque aqui o funcionário não tem objetivo frustrar a fé pública, fazendo desaparecer em proveito próprio ou de outrem, a prova documental relativa a determinado fato juridicamente relevante.
Trata-se de crime de mera conduta, pois consuma-se com a simples realização de qualquer das ações previstas, independentemente da efetiva superveniência de benefício ou prejuízo.
Crime subsidiário - O crime previsto no art. 314 é expressamente subsidiário. Desta forma é possível que o fato constitua outro crime, por exemplo, o peculato, supressão de documento etc., nestes casos não se aplica a pena prevista no art. 314-CP, mas sim a que se refere ao crime principal.
Tipo qualificado - Ocorre quando o funcionário público é ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento em determinadas entidades, nestas hipóteses aplica-se o art.327, § 2º - CP.
Pena e Ação penal - Pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir delito de maior gravidade.
Ação penal: pública incondicionada.
Consulta ao site:http://alunoesperto.com

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.

Se o chefe de uma repartição pública, por indulgência demorasse a tomar providências contra subordinado que cometesse infração penal no exercício do cargo, o referido chefe praticaria o crime de advocacia administrativa. 
  •  Certo       Errado

TEORIA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

321 – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

321 – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

“Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”

ORIGEM
Este crime tem origem na proibição da atividade dos magistrados em certos setores, como a vedação de aconselharem a parte.
O legislador terminou por estender o tipo penal ao funcionário público.
SUJEITO ATIVO - CRIME PRÓPRIO
Trata-se de crime próprio, uma vez que apenas o funcionário público pode perpetrá-lo.

Admite a participação de intraneus e extraneus.
SUJEITO PASSIVO - O Estado. Eventualmente, a pessoa prejudicada.
INTERESSE PRIVADO

A figura tipificada no caput protege o interesse privado e legítimo, amparado pelo ordenamento jurídico.
Se o interesse for público, não se trata deste crime, uma vez que o interesse é da administração.
Na defesa do interesse público há dever, não configurando o crime.
Se, por sua vez, o interesse for ilegítimo, o crime passa a ser qualificado (parágrafo único).
O interesse tratado é o interesse de outrem, não do próprio funcionário.
DOLO GENÉRICO
Não é exigido o elemento subjetivo específico.
PATROCINAR
Significa advogar, defender, proteger, pleitear em nome de ou a favor de, promover a defesa.
O patrocínio pode se dar de forma declarada, com o agente peticionando, arrazoando, defendendo abertamente ou de forma dissimulada, acompanhando processos, pedindo oralmente ao encarregado.

DIRETA OU INDIRETAMENTE
DIRETAMENTE
A prática da advocacia administrativa pessoalmente, pelo agente

INDIRETAMENTE
A prática por interposta pessoa.

CONSUMAÇÃO
Ocorre com o ato positivo de advocacia, independentemente do sucesso da empreitada.
Assim, trata-se efetivamente de crime formal.

TENTATIVA
Admite-se.
OBJETO MATERIAL
É o interesse privado patrocinado.
OBJETO JURÍDICO
O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativas.
CAUSA GENÉRICA DE AUMENTO DE PENA (artigo 327, § 2º)
“§ 2º - A PENA será AUMENTADA da TERÇA PARTE quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou de FUNÇÃO DE DIREÇÃO ou ASSESSORAMENTO de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
FORMA QUALIFICADA (§ único)
Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”
Por interesse ilegítimo entende-se pretensão contrária ao Direito, como pleitear a repetição de valores não pagos pelo contribuinte.
Basta para a qualificação o dolo eventual.
INTERESSE PRIVADO
Refere-se exclusivamente ao interesse legítimo, justo, amparado pelo ordenamento jurídico.
Se o interesse é ilegítimo o crime passa a ser qualificado.
Por outro lado, o interesse deve ser PARTICULAR, SEM INTERESSE PÚBLICO.
Todavia, não há crime, mas dever, na defesa do interesse público.
O interesse citado no texto legal é o alheio e não o do próprio funcionário.
O INTERESSE PRIVADO, QUANDO ATINGIDO, SE LEGÍTIMO, TAMBÉM É INTERESSE PÚBLICO.
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Significa em causas administrativas, ainda que em repartição diversa daquela em que o agente está lotado.
VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
Aproveitando-se das facilidades de acesso dentro da estrutura administrativa e beneficiando-as da amizade e prestígio entre os funcionários, bem como pela troca de favores.
Se o funcionário não se valeu de sua qualidade funcional, o fato é atípico.
Consulta teórica site:http://diritopenal.blogspot.com.br




Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.
Estudantes de direito, atuando como estagiários na defensoria pública, mesmo sem designação regular da Procuradoria-Geral da Justiça, podem ser considerados funcionários públicos, na definição ampla dada pelo Código Penal.
  •  Certo       Errado

Definições para "Abandono de função"

Abandono de função -  É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. O sujeito ativo é o funcionário público que ocupa cargo público e abandona de maneira total, intencional e irresponsável a função, causando ou podendo causar prejuízo a administração pública. Veja o art. 323 e parágrafos do Código Penal.
Abandono de cargo ou função públicos -  1) Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do car­go público, fora dos casos per­mi­ti­dos em lei. A infração penal será qualificada se co­me­ti­da em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. 2) Demissão de­corrente de abando­no de car­go público por ­mais de trinta ­dias consecutivos

323 – ABANDONO DE FUNÇÃO
“Art. 323 - Abandonar CARGO PÚBLICO, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na FAIXA DE FRONTEIRA:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”
A razão de ser deste tipo penal foram as greves.
Na verdade, trata-se de abandono de CARGO, e não de função.


Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.

Para o sistema causal-naturalista de Liszt-Beling, a parte externa do delito, ou seja, o injusto penal, era objetivo, sendo que na sua parte interna — a culpabilidade — é que deviam ser aferidos os elementos subjetivos do agente, ou seja, dolo e culpa.
  •  Certo       Errado

TEORIA:Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor, por ter agido de forma contrária ao Direito, quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica.!--more-- LIVRE-ARBÍTRIO E DETERMINISMO LIVRE-ARBÍTRIO – fruto da Escola Clássica, prega que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo. DETERMINISMO – fruto da Escola Positivista.

LIVRE-ARBÍTRIO E DETERMINISMO
LIVRE-ARBÍTRIO – fruto da Escola Clássica, prega que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo.
DETERMINISMO – fruto da Escola Positivista, prega que o homem não possui essa liberdade de escolha de forma soberana. Fatores internos e externos podem influenciá-lo na prática do delito.
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CULPABILIDADE NA TEORIA DO DELITO
Na evolução da teoria do delito, três teorias se destacaram – a teoria causal, a final e a social. Além destas, surgiu uma quarta teoria, proposta por Roxin, denominada funcional.
Sistema causal-naturalista de Liszt-Beling
Para os autores, o delito possuía dois aspectos bem definidos: um interno e outro externo. O externo compreendia a ação típica e antijurídica. O interno dizia respeito à culpabilidade (vínculo psicológico que unia o agente à conduta).
Ação – era entendida como um movimento humano voluntário que causava uma modificação no mundo exterior. No conceito de ação estava embutido, também, o de resultado. Não há ação sem vontade, e não há ação sem resultado. Portanto, dois elementos compunham a ação: ato de vontade e resultado.
Tipo – tinha a função de descrever objetivamente as condutas, descrevendo, ainda, o resultado.
Antijuridicidade – somada á ação típica, compunha o injusto penal. A antijuridicidade limitava-se à comprovação de que a conduta do agente contrariava a lei penal. Não se perquiria sobre o elemento subjetivo do agente, pois a antijuridicidade possuía somente elementos objetivos. As causas de exclusão da ilicitude também eram analisadas objetivamente
Culpabilidade – para a teoria causalista da ação, dolo e culpa residiam na culpabilidade.
A imputabilidade era pressuposto da culpabilidade. Antes de se analisar o dolo e a culpa, primeiro deveria-se avaliar se o agente é ou não imputável.
Culpabilidade era o vínculo psicológico que ligava o agente ao fato ilícito por ele cometido, razão pela qual essa teoria passou a ser conhecida como uma teoria psicológica da culpabilidade. Posteriormente, recebeu a denominação de sistema clássico.
CRÍTICAS:
-          o conceito de ação não explica a essência da omissão;
-          a culpabilidade como vínculo psicológico não se cogitava em explicar a culpa inconsciente.
Teoria normativa – sistema neoclássico – metodologia neokantista
Ação – deixa de ser essencialmente natural para estar inspirada em um certo sentido normativo que permita a compreensão tanto da ação em sentido estrito (positiva) como da omissão.
Tipo – acrescentaram-se elementos normativos ao tipo, que deixou de ser um elemento meramente descritivo, e de elementos subjetivos que deviam ser incluídos no tipo (ânimo de injuriar etc.).
Antijuridicidade – deixou de ter somente caráter formal e passou a ter também conteúdo de desvalor material, representado pela DANOSIDADE SOCIAL.
Culpabilidade – deixa de ser eminentemente psicológica e passa a ser também normativa. A base do sistema passa a ser a reprovabilidade como juízo de desaprovação jurídica do ato que recai sobre o autor (exigibilidade da conduta conforme o direito).
Culpabilidade era composta por:
-          imputabilidade – capacidade de compreender a ilicitude da conduta e capacidade de autodeterminação;
-          dolo ou culpa;
-          exigibilidade de conduta diversa – cláusula geral de exclusão da culpabilidade.http://www.universojus.com.br


Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.
Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae.
  •  Certo       Errado

TEORIA - ABERRATIO CAUSAE

DIREITO PENAL MATERIAL LIGADA A TEORIA DO ERRO
Erro sobre o nexo causal

Teoria do Erro no DP - O erro é inerente a natureza humana.
Institutos Jurídicos que vem para regulamentar o "erro" no DP.
ERRO DE TIPO - ART. 20 - recai sobre dados que configuram a existência de um crime:essencial ou acidental.
Erro sobre espécie causal - Recai sobre dados complementares,é uma das famosas hipóteses de crimes aberrantes (aberratio criminis).
Desvio no plano ou dolo geral.
Erro sobre o nexo causal ocorre quando o agente consegue seu intento criminoso,como desejava,não com uma conduta primária,mas com conduta posterior.

HIPÓTESE:Sujeito quer matar alguém,desfere uma facada contra o tórax do inimigo,e mesmo cai no chão e para de respirar.O agente pensa ter matado a vítima e joga o corpo no rio com a intenção de matar o cadáver.
CAUSA MORTIS - AFOGAMENTO.

Isto é o erro sobre o nexo causal - art. 13 do CP - Teoria da Equivalência e antecedentes.
Sujeito - 1ª conduta - facada - se equivocou,não conseguiu resultado
Pensou que tinha conseguido alcançar o resultado mortis.
2ª conduta - jogou o corpo da vítima no rio - alcançou o óbito da vítima - dolo geral
PONTE DA CONDUTA E RESULTADO  - OCORREU NA 2ª AÇÃO - DESVIO DE PLANO,HIPÓTESE DE CRIME ABERRANTE,ABERRATIO CAUSUM,CONDUTA POSTERIOR.
O que deu a facada responde por homicídio simples - 121 caput - CP
Não é qualificado pela asfixia,deveria ter o dolo na qualificadora art. 121 § 2º,QUANDO jogou o corpo no rio não havia intenção de matar por asfixia.
Quando ele jogou o corpo no rio,a vítima ainda não estava morta.A intenção era de matar,mas não por asfixia.
Ocultação de cadáver,ele tinha a "intenção",mas não tinha o cadáver,a vítima estava vítima,ausência da figura elementar normativa do tipo.
Somente artigo 121 - caput.http://jurisprudenciaeconcursos.com.br





Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
  •  Certo       Errado


DICAS - A compra de órgãos humanos caracteriza crime de receptação?
NÃO - Princípio da Especialidade - caracteriza crime específico da Lei 9434/97,artigo 15.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
Da mesma forma quem intermedeia,facilita,órgãos,tecidos ou partes do corpo humano.

2 - O crime de receptação depende  da instauração de inquérito policial para apurar o crime anterior  da qual surgiu produto do crime?NÃO.

A receptação pressupõe a existência de um crime anterior.
Pressupõe várias condutas relacionadas ao produto do crime.
É plenamente possível sem instauração inquérito policial para apurar crime anterior.Não foi estabelecida tal necessidade pelos legisladores.
A caracterização se fará sem IP,somente um B.O.




Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.
  •  Certo       Errado


Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.
  •  Certo       Errado



Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. 
Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto.
  •  Certo       Errado

Obs.:No momento em que inicia o sequestro,a vítima é morta,assassinada.
É extorsão mediante sequestro,ou homicídio?
Os agentes o estavam fazendo para obter vantagens pecuniárias.A vítima foi sequestrada por vantagem financeira ou outra vantagem,com resultado morte - ART. 159. -STJ é extorsão mediante sequestro e não homicídio.,mas com resultado mortis.


Progressão de Regime Fechado para o Regime Semi Aberto



Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de---------------------------------------.                                                                                                                                                               

.Referente:Progressão de Regime                                                                                                                   

Assunto :  Transferência do Regime Fechado para Regime Semi-Aberto

Execução:


Nome:
RG:                                                   UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Residente á:
Atualmente preso e recolhido á:..................................................................................................................................................................................................................................................................

                    Vem mui humildemente através desta,até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais),requerer de Vossa Excelência promoção ao Regime Semi Aberto,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor:

Dos fatos
Em data de:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
                                                      Do Direito
                                                       
                       1_O  Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado."E não só; no mesmo sentido o artigo 112 da L.E.P., com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003, diz:
                                                     
                       2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos (1/6) um sexto da pena, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

                     3_Manter o apenado,preso em regime inadequado por mais tempo á que foi condenado,"caracteriza-se um constrangimento ilegal". Não devolvê-lo ao convívio social no lapso certo que o mesmo adquiriu por direito,mediante aos requisitos legais, além do agravamento social do condenado, é uma violência quanto aos seus direitos constitucionais,pois ninguém poderá ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado,nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso,se já adquiriu por direito,a conquista ao regime mais brando.

                                                     Do Requisito Objetivo
                                                     
                      1_Vale lembrar que o requerente já tem o lapso temporal,cumprido de ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

                                                      Dos Requisitos Subjetivos

                      1_Também segundo estão presentes,o comportamento do requerente,que sempre ostenta excelente comportamento carcerário,com seus companheiros de infortúnio e com os funcionários no cumprimento de sua pena,indicam sua autodisciplina,senso de responsabilidade, bem como a sua fácil adaptação a vida em comunidade, e tendência ao trabalho para o sustento...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

                     2_Entretanto,impedir a progressão de regime,ou seja, não transfedir o condenado,consoante ao preenchimento dos requisitos próprios,exigidos por Lei,proibindo,o sentenciado de aproximar-se de seus familiares, e da sociedade, onde voltará a conviver harmoniosamente,contraria,o comando do texto fundamental.

                     3_Tendo em vista a documentação carreada aos autos, e a prova indiscutível de ser o direito do requerente Liquido e Certo, pleiteia de Vossa Excia,o deferimento do Regime Semi- Aberto, porque esta é a finalidade Constitucional da Lei 7210/84,L.E.P., que já em seu artigo 1º é bem clara no sentido de que seu objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, e proporcionar condições para a harmonia integração social do condenado e do internado"   


                        Face exposto cônscio em ser por Vossa Excelência, atendido neste justo pedido,que com, muito respeito e humildade solicito, que será ato de Lei, Direito e Lídima Justiça,só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração por vossas decisórias que és o estandarte da justiça e paz.

                           Neste termo Pede e Aguarda 
                                                                     Deferimento.



Nome:
RG:

...........................,............................de...............................20


                                                            " Não te furtes a fazer o bem a quem de direito,
                                                                estando na tua mão o poder de  fazê-lo."
                                                                        Provérbios 3,27
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena:
a) 1/6 da pena nos crimes em geral;
b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).
c) 2/5 nos crimes hediondos e afins (torturas,tráficos de drogas e terrorismo) cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado for primário.
d) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007 quando o apenado for reincidente.
O calculo do requisito objetivo é sempre efetuado sobre a pena remanescente e não sobre a pena base. 
Por exemplo:
Mélvio foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado. Após cumprido 1/6 da pena e presente o requisito subjetivo de bom comportamento, progride para o regime semiaberto. Sua nova progressão para o aberto levará em consideração a pena remanescente, ou seja, 1/6 de 5 (cinco) anos e não a sua pena base de 6 (seis) anos.Consulta:http://geraldolucienecosta06.blogspot.com.br
ROL DE CRIMES HEDIONDOS:
é um rol taxativo,não pode ser ampliado,art. 1 - inciso I -LEI 8072/90
homicídio qualificado,ainda que praticado só por um agente em grupo de extermínio.
Não há na lei definição de grupo de extermínio.A atividade liga-se ao modo de execução do crime,são atividades normalmente que indica queimas de arquivo,atividade típica de grupos de extermínio,mas não foi o que ocorreu na chacina da Candelária,quando foram mortas crianças de ruas.
O homicídio simples pode ser considerado crime hediondo?
SIM.Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

O homicídio qualificado privilegiado pode ser hediondo?SIM.
Um homicídio pode ser ao mesmo tempo qualificado e privilegiado.
Um sujeito mata o estuprador da filha (filme Tempo de Matar).
Este pai cometeu um crime hediondo ou não?
O privilégio afasta o caráter da hediondez.

Art. 1º,inciso VII - letra b
Falsificação,adulteração,adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais.
Veja,o caso de uma água oxigenada,usada para curativos?
Está ampliado o rol dos crimes hediondos.

Consequências de um crime ser considerado hediondo:Art. 2º
Equiparados aos hediondos:tortura,tráfico de entorpecentes e terrorismo.
CRIME DE TERRORISMO ESTÁ TIPIFICADO NO BRASIL?
Sim,na Lei de Segurança Nacional;
I - São insusceptíveis a anistia,graça(indulto individual) e indulto(coletivo);
II - Os crimes hediondos não admitem fianças;

Existem dois tipos de liberdade provisória,CF "ninguém será preso salvo flagrante ou ordem do juiz".
Regra - liberdade
Exceção - prisão
Para a lei a regra era a prisão.
Constituição inverte,a regra é a liberdade e a exceção é a prisão.
LIBERDADE PROVISÓRIA,art. 310,§ único,admite-se CPP,sem fiança é admissível.
Se proíbe por completo a concessão de liberdade provisória,eu concentro o poder nas mãos do delegado de polícia,mas o Estado Democrático de Direito não admite a concentração de poder nas mãos de uma pessoa.
Exemplo:Você está andando com três tubos de lança perfume nas mãos,por qualquer motivo,isto é tráfico ou para uso próprio?
Se o Delegado disser que é tráfico,ficaria preso até a sentença final.Isto não pode ser admitido no sistema,portanto tal poder não se concentra,a lei hoje,está correta,ao permitir as diversas análises sobre uma prisão,aumenta a democracia e diminui a possibilidade de corrupção.
VEDADA FIANÇA,MAS ADMITE-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.
Excesso de prazo para a prisão:resulta relaxamento da prisão em caso de crime hediondo,o STF,STJ são pacíficos em admitir.Não são retiradas as garantias legais.Prof. Paulo Machado(www.paulomachado.org)



Jair, interessado em não ser responsabilizado por
determinado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de
trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante
ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos
administrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidade
de Jair.

Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso
testemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos.
Jair, interessado em não ser responsabilizado por
determinado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de
trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante
ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos
administrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidade
de Jair.
Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso
testemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos.
A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o efeito penal de impossibilitar a punição, se realizada a qualquer tempo antes da sentença condenatória no processo penal por falso testemunho ao qual o agente responderá em razão de seu(s) testemunhos(s) falso(s).
  •  Certo       Errado
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/1965).
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
  •  Certo       Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/1965).

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
  •  Certo       Errado





Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.
Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.
  •  Certo       Errado

Julgue os próximos itens com base no que estabelece o Código
Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por
funcionário público.
A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
  •  Certo       Errado

RESPOSTAS:1)E;2)E;3)C;4)E;5)C;6)E;7)C;8)C;9)C;10)C;11)C;12)E;13)E;14)E;15)E;16)E;17)E;18)C




QUADROS DA CAMPANHA CONTRA CRIMES DE DEGENERAÇÃO NEURO-CEREBRAL,TORTURAS E ASSÉDIO MENTAIS,LESÕES CORPORAIS,E CONTRA A DIGNIDADE HUMANA!PARTICIPEM!
DEPOIMENTOS EM SLIDES DE UMA DAS VÍTIMAS DAS TORTURAS!OS DEPOIMENTOS NÃO SOFREM CORREÇÕES DE FORMA ALGUMA,SÃO POSTADOS COMO REDIGIDOS,PORQUE É NECESSÁRIO QUE VOCÊ SINTA QUE,ATÉ ESCREVER SE TORNA DIFÍCIL PARA ÀS VÍTIMAS,PORTANTO,VÁRIOS ERROS SÃO COMETIDOS NÃO POR FALTA DE SABER,MAS PELO DESCONTROLE QUE ACONTECE PELOS ATAQUES ININTERRUPTOS.
http://restituamnossasvidas.zip.net;
http://criminologia.cientifica.zip.net
http://psicotronicoseoutros.zip.net;
http://crimespornaly.zip.net











Um comentário:

  1. Shooting Casino: Review & Rating US | Up to $20 FREE
    Shooting Casino is a fun and exciting casino located in the heart of the US. 메리트 카지노 With a 샌즈카지노 number 제왕 카지노 of different themed gaming options you can enjoy, we've got the

    ResponderExcluir