DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO - QUESTÕES E RESPOSTAS

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QUESTÃO Nº 1
Poder de julgar de um tribunal ou de uma autoridade.
Por exemplo, no seu município, o juiz local tem o poder de julgar os casos que acontecem na cidade. Esse poder é chamado de _________________________________________________________________
PRESTE ATENÇÃO,VOCÊ VAI COMPLETAR A AFIRMATIVA ACIMA COM UMA DAS ALTERNATIVAS ABAIXO,com as PALAVRAS SUBLINHADAS NUMA DAS OPÇÕES.

A)Para a sociedade internacional, costuma-se, em razão do princípio da coordenação, usar uma linha reta, na qual um Estado instala-se ao lado do outro, nem acima, nem abaixo.
B)As regras do Direito Internacional são obrigatórias. Não se trata de cortesia internacional, de
conveniência ou comodidade. As normas não são apenas uma espécie de moral internacional e,
há muito tempo, ultrapassaram a condição de meros enunciados  do direito natural. Entretanto elas não compõem um direito homogêneo.
C)O Direito Internacional é histórico e conjuntural, vindo a desenvolver-se de acordo com a conjuntura política da época. Ele acompanha a sociedade internacional nos seus movimentos.
D)O Estado soberano não é originalmente submetido a uma jurisdição internacional diante de Corte de Justiça Internacional alguma. Sua concordância em ser julgado por uma Corte é que confirma a autoridade dessa, de modo que a sentença (decisão da Corte) se torne obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito.

QUESTÃO Nº 02

 Conjunto de normas jurídicas existentes dentro de um país. O Brasil, por exemplo, tem uma infinidade de normas jurídicas de diferentes assuntos: internacionais,penais, civis, constitucionais, administrativas, comerciais, tributárias, processuais, trabalhistas, previdenciárias, etc.
A afirmação pode ser definida por uma palavra:
a)soberania
b)hierarquia
c)jurisdição
d)positivismo
e)ordenamento jurídico

QUESTÃO  Nº 03 Marque a correta
Cada país tem o direito de definir suas normas internas como lhes convier, de acordo com:
a)rituais e línguas de sua sociedade
b)tratados gerais dos municípios
c)desigualdade soberana dos Estados
d)manifestação do consentimento comunitário
e)valores de sua sociedade, seus costumes e necessidades

QUESTÃO Nº 04
Já o Direito Internacional Privado pode ser conceituado como o conjunto de normas reguladoras
das relações de ordem privada da sociedade internacional, conjugando leis de ________________distintos e indicando a lei competente a ser aplicada.
Preencha o espaço em branco com uma das alternativas abaixo:
a)direitos comuns
b)direitos internacionais
c)tratados de comércio
d)jurisdições internacionais
e)ordenamentos jurídicos

QUESTÃO Nº 05
Quanto ao objetivo do Direito Internacional Privado,podemos afirmar:
a)Auxilia, por meio de tratados, a formação do Direito Internacional . Assim, dois ou mais países firmam um tratado de comércio (DIPubl) e, com base nesse tratado, as empresas dos países envolvidos assinam contratos e realizam negócios (DIPriv).
b)No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia (força militar) permanente. Os Estados se organizam horizontalmente e prontificam-se a proceder de acordo com as normas jurídicas na exata medida em que essas tenham constituído objeto de seu consentimento.
c)O objetivo  é o de regular os interesses dos países, objetivando a diminuição de conflitos e o
alcance da paz mundial.
d) O objetivo é tratar dos interesses internacionais públicos, regulando os direitos e deveres internacionais dos Estados, dos organismos internacionais e dos indivíduos perante os Estados.
e)O objetivo do Direito Internacional Privado é decidir qual lei será aplicada quando houver divergências entre as leis internas de dois países em questões de interesse privado.

QUESTÃO Nº 06

Aproveitando a situação do comércio de carnes do Mercosul,  quando duas empresas vão realizar um contrato internacional de compra e venda (importação e exportação), a lei de que país será aplicada nesse contrato? A do país exportador ou a do país importador?
Esta questão poderia ser usada como exemplo:
a)DIPubl  e aplicação horizontal
b)DIPin e aplicação vertical
c)Formalismo igualitário
d)Princípio da coordenação
e)Ilustração do objetivo do Direito Internacional Privado


QUESTÃO Nº 07
No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia (força militar) permanente. Os Estados se organizam horizontalmente e prontificam-se a proceder de acordo com as normas jurídicas na exata medida em que essas tenham constituído objeto de seu consentimento.
Esta afirmativa se refere a qual alternativa abaixo:
a)Ordenamento Jurídico
b)Característica do Direito Internacional Público
c)Característica do Direito Internacional Privado
d)Corte de Justiça Internacional
e)Princípio da Coordenação em linha reta

QUESTÃO Nº 08

No Direito Internacional,quando  se opõe ao princípio da subordinação, no qual um Estado manda no outro,temos como justificativa:
a)Poder de julgar de um tribunal ou de uma autoridade.
b)É um direito inerente ao ser humano, naturalmente estabelecido por Deus ou pela natureza humana.
c)O caráter jurídico de uma regra internacional decorre da objetividade do seu enunciado, da generalidade de sua aplicação e de sua compatibilidade com o conjunto de regras já admitidas no sistema (SEITENFUS; VENTURA, 1999, p. 23).
d)O direito interno subordina os sujeitos de direito a um poder central que estabelece a lei e os faz respeitá-la, graças a um aparelho institucional, que pode recorrer à força, o Direito Internacional pressupõe a promulgação em comum, por meio de acordo, de uma regulamentação, cabendo a cada Estado avaliar
a dimensão do dever que lhe incumbe e as condições de sua execução (SEITENFUS; VENTURA, 1999, p. 25).
e)Para a sociedade internacional, costuma-se, em razão do princípio da coordenação, usar uma linha reta, na qual um Estado instala-se ao lado do outro, nem acima, nem abaixo.

QUESTÃO Nº 09
Qual o âmbito de aplicação do Direito Internacional?
a)Estados-membros da U.E
b)Alto-mar, pólo antártico, espaço ultraterrestre
c)Países que fazem parte da ONU
d)Espaços internacionais e nos limites territoriais de cada Estado
e)Irmandades Internacionais

QUESTÃO Nº 10
Quando há conflitos de normas,quais as soluções podemos recorrer para resoluções?
a)Seguir a Teoria Dualista,Ou seja, no caso de igualdade entre as normas internacionais e nacionais,
aplicam-se ambas, mas no caso de desigualdade, há a prevalência da norma interna, até que essa mude o suficiente para permitir a aplicação da norma internacional.
b)Seguir a Teoria Voluntarista e Objetivista
c)Seguir a Teoria Monista, uma unidade lógica e sistemática das regras internas e internacionais,
o que implica em um imperativo de subordinação entre uma e outra.
d)Seguir o Direito Internacional e estar de acordo com a comunidade internacional ou observar apenas o Direito Interno.
e)Seguir o Direito Internacional e estar de acordo com a comunidade internacional somente dos países aliados.

QUESTÃO Nº 11
O monismo se manifesta pela introdução, geralmente nos textos constitucionais dos Estados, de uma cláusula que estipula a supremacia de um direito sobre o outro, hierarquizando suas fontes. Para os monistas é importante a harmonização das normas, pois compõem um único ordenamento jurídico. O que se
propõe é a eliminação da dualidade de regras, evitando o conflito de normas. E, em razão dessa característica, a corrente dividiu-se em duas:
Escolha a opção correta
a)Teoria do Ordenamento,cada país tem o direito de definir suas normas internas como lhes convier, de
acordo com os valores de sua sociedade, seus costumes e necessidades. Chama-se ordenamento
porque as normas seguem uma ordem entre si, evitando que uma não se sobreponha à outra e Teoria da Unicidade.
b)Monista internacionalista – prevê a unicidade da ordem jurídica sob o primado do Direito Internacional, a que se ajustariam todas as ordens internas (Hans Kelsen é o maior expoente dessa corrente) e Monista nacionalista,nesse caso, cada Estado possui a soberania de definir qual aplicação terá a norma
internacional dentro do seu ordenamento jurídico interno (se será lei ordinária, lei complementar, status
constitucional).
c)Monista Imperialista,de concepção objetivista do direito internacional procura observar no fenômeno do direito internacional certa autonomia em relação à vontade dos Estados e Monista de conteúdo material e diriam respeito a um jusnaturalismo histórico-cultural, que assume que a sociedade internacional evolui e que certos retrocessos não são possíveis, havendo portanto, em decorrência da evolução da sociedade internacional, algumas obrigações que existiriam independentemente da vontade dos Estados.
d)Teoria Monista,lembra dos limites de validade das normas jurídicas no Direito Nacional e que as normas do Direito Externo somente são aceitas internamente quando introduzidas no plano doméstico e Teoria Monista de igualdade entre as normas internacionais e nacionais, 

aplicam-se ambas, mas no caso de desigualdade, há a prevalência da norma interna, até que essa mude o suficiente para permitir a aplicação da norma internacional.

QUESTÃO Nº 12

Quais os princípios do DIP pertinentes à defesa da Paz Mundial?

a)renúncia à ameaça ou uso da força;solução pacífica das controvérsias;segurança coletiva;

busca do desarmamento;proibição de propaganda de guerra.

b)respeito à soberania e igualdade de direitos de todos os Estados;não-intervenção nos assuntos internos;obrigação de cooperar com todos os Estados em base equitativa;cumprimento de boa-fé das obrigações assumidas.

c)igualdade de direitos e autodeterminação dos povos;respeito aos direitos humanos.

d)isonomia;livre arbítrio,auto-determinação;ameaça e uso da força pacífica;

e)respeito a soberania,equitatividade;intervenção de paz;boa-fé

QUESTÃO Nº 13

Quais os princípios do DIP pertinentes  à cooperação entre todos os Estados e povos, independente de qualquer diferença?

a)respeito a soberania,equitatividade;intervenção de paz;boa-fé

b)respeito à soberania e igualdade de direitos de todos os Estados;não-intervenção nos assuntos internos;obrigação de cooperar com todos os Estados em base eqüitativa;cumprimento de boa-fé das obrigações assumidas.

c)igualdade de direitos e autodeterminação dos povos;respeito aos direitos humanos.

d)renúncia à ameaça ou uso da força;solução pacífica das controvérsias;segurança coletiva;

busca do desarmamento.

e)isonomia;livre arbítrio,auto-determinação;ameaça e uso da força pacífica.

QUESTÃO Nº 14

Quais os princípios do DIP pertinentes ao livre desenvolvimento de todos os povos?

a)igualdade de direitos e autodeterminação dos povos;respeito aos direitos humanos.

b)isonomia;livre arbítrio,auto-determinação;ameaça e uso da força pacífica.

c)respeito a soberania,equitatividade;intervenção de paz;boa-fé.
d)não-intervenção nos assuntos internos;obrigação de cooperar com todos os Estados em base equitativa;cumprimento de boa-fé das obrigações assumidas.
e)respeito à soberania e igualdade de direitos de todos os Estados;não-intervenção nos assuntos internos.


Material utilizado para elaboração das questões:
 http://dipundb.blogspot.com.br/2009/03/voluntarismo-e-objetivismo.html
http://busca.unisul.br/pdf/88871_Milene.pdf
http://direitogv.fgv.br


RESPOSTAS:
1)D - Poder de julgar de um tribunal ou de uma autoridade. Por exemplo, no seu município, o juiz
local tem o poder de julgar os casos que acontecem na cidade. Esse poder é chamado de jurisdição.
2)E - Ordenamento jurídico é o conjunto de normas jurídicas existentes dentro de um país.
3)E - Cada país tem o direito de definir suas normas internas como lhes convier, de acordo com os valores
de sua sociedade, seus costumes e necessidades. Chama-se ordenamento porque as normas seguem
uma ordem entre si, evitando que uma não se sobreponha à outra.
4)E - Já o Direito Internacional Privado pode ser conceituado como o conjunto de normas reguladoras
das relações de ordem privada da sociedade internacional, conjugando leis de ordenamentos
jurídicos distintos e indicando a lei competente a ser aplicada.
5)E - O objetivo do Direito Internacional Privado é decidir qual lei será aplicada quando houver divergências entre as leis internas de dois países em questões de interesse privado.
6)E - O objetivo do Direito Internacional Privado é decidir qual lei será aplicada quando houver divergências entre as leis internas de dois países em questões de interesse privado.
7)B - Os Estados possuem direitos formalmente iguais (igualdade soberana) e devem fazer suas próprias leis.
8)E - Princípio da Coordenação  que se opõe ao princípio da subordinação, no qual um Estado manda no outro.
9)D
10)D
11)B
12)A
13)B
14)A

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