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1. Assinale a assertiva correta:
a)O regramento do concurso público pela Constituição de 1988 não aboliu todas as formas de provimento derivado de cargo público
b)O núcleo mais relevante do regime jurídico-administrativo brasileiro é composto por normas-regras;
c)O princípio da hierarquia manifesta-se no exercício de todas as funções estatais (administrativas, legislativas e judiciais);
d)O princípio da obrigatoriedade de licitação caracteriza como inconstitucionais as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação
2. Relativamente às entidades da Administração Indireta, são traços comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e o das pessoas de direito privado:
a)Tem personalidade jurídica própria, entre as suas finalidades essenciais está o lucro, possuem liberdade para se extinguirem pela própria vontade ou alterarem seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
b)Tem personalidade jurídica própria, sua criação é sempre feita por lei, sua finalidade essencial não é o lucro, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
c)Tem personalidade jurídica própria, finalidade de interesse particular, sua criação é sempre feita por lei, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
d)Somente a personalidade jurídica própria.
3. Sobre a Teoria do Desvio de Poder, assinale a equivocada:
a)o desvio de poder é mácula jurídica exclusiva dos atos administrativos;
b)uma de suas hipóteses ocorre quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público, por exemplo, para prejudicar inimigo, ou para beneficiar a si próprio ou amigo;
c)é caracterizado pelo mau uso da competência que o agente possui para praticar atos;
d)no desvio de poder, nem sempre se constata um "móvel", isto é, uma intenção inadequada.
4. Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
a)clamor social
b)necessidade pública
c)utilidade pública
d)interesse social
5. Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
b)É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
c)O advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d)O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato impessoal do advogado da causa.
6. No exercício do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:
a)Aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
b)Fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal por Estado ou Município
c)Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
d)Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
7. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitação, pode-se afirmar que:
a)são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto os tipos de licitação são os de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se em qualquer caso a publicação dos editais na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação;
b)são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto os tipos de licitação são os de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, não sendo exigência obrigatória da modalidade convite a publicação do edital na imprensa oficial;
c)são tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto as modalidades de licitação são as de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se em qualquer caso a publicação dos editais na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação;
d)são tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto as modalidades de licitação são as de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se apenas na concorrência a ampla divulgação do edital.
8. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que:
a)O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente.
b)Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
c)A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado.
9. Sobre o regime de licitações públicas, previsto na Lei n.º 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
a)Adota-se como critério geral para a definição das modalidades licitatórias o valor estimado da contratação.
b)Não se subordinam ao regime da Lei n.º 8.666/93 os fundos especiais e as fundações públicas.
c)O foro para a solução de controvérsias em qualquer licitação será o da sede da Administração Pública promotora do certame.
d)Existe modalidade licitatória que permite a abertura das propostas comerciais antes da abertura dos documentos de habilitação.
10. A edição de uma Medida Provisória, objetivando dar foro privilegiado a determinado servidor público, pode ser caracterizada como desvio de poder?
a)Não, porque Medida Provisória tem força de lei, e, como tal, inova no ordenamento jurídico sustentada na própria Constituição Federal.
b)Não, porque desvio de poder só ocorre com atos administrativos.
c)Sim, desde que a Medida Provisória não seja convertida em lei.
d)Sim, desde que comprovados elementos subjetivos que desvirtuem a finalidade declarada do ato.
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Gabarito dos exercícios de direito administrativo:
1. A 2. B 3. A 4. A 5. B
6. D 7. B 8. C 9. D 10. D
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