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Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.
1
Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
2
A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
a) soberania.
b) o pluralismo político.
c) cidadania.
d) garantia do desenvolvimento nacional.
3
O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
a) dignidade da pessoa humana.
b) liberdade.
c) propriedade.
d) inviolabilidade do direito a vida.
4
Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
a) a intimidade e a vida privada.
b) a imagem das pessoas.
c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
d) a liberdade de consciência e de crença.
5
Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
a) de caráter perpétuo.
b) de banimento.
c) de perda de bens e valores.
d) cruéis.
OBSERVAÇÃO:"Uma das maiores expressões do princípio da dignidade da pessoa humana corresponde às vedações impostas pela CF/88 quanto a cinco espécies de penas. Segundo o inciso XLVII do já citado art. 5º, são proibidas as penas: (a) de morte; (b) de caráter perpétuo; (c) de trabalhos forçados; (d) de banimento; e (e) cruéis."
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10802/penas-vedadas-pela-constituicao-federal-de-1988#ixzz2UMfsLDLC
6
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
7
Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
b) independência nacional;
c) defesa da paz;
d) concessão de asilo político.
8
A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
a) multa.
b) privação ou restrição de liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) prestação social alternativa.
9
Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.
10
Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
a) Todas alternativas são falsas.
b) Nenhuma alternativa é falsa.
c) As alternativas II e III são falsas.
d) As alternativas I e III são falsas.
11
A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
12
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
13
A propriedade intelectual garantem:
a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
b) a criação particular e a industrial.
c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.
14
Assinale a alternativa certa:
I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas II e III estão incorretas.
c) As alternativas I e III estão incorretas.
d) Todas alternativas estão incorretas.
15
Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regulará a individualização das penas.
16
No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança;
d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos ou depositário infiel.
17
A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
a) o sigilo de votações.
b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.
18
Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
19
Assinale a alternativa correta:
I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) Todas alternativas estão corretas.
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É certo afirmar que:
a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
GABARITO:
1-B;2-D;3-A;4-C;5-C;6-C;7-A;8-C;9-D;10-B;11-C;12-C;13-A;14-C;15-A;16-C;17-B;18-D;19-C;20-D.
TIRINHA INFORMATIVA
1 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
(TRF1 - Técnico 2006 ) 1. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da
(A) independência nacional.
(B) vedação ao asilo político.
(C) não intervenção.
(D) prevalência dos direitos humanos.
(E) autodeterminação dos povos.
(TRF1 - Técnico 2006 ) 2. Nos termos da Constituição Federal
(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
(E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
(TRF1 - Técnico 2006 ) 3. Observe as proposições abaixo.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato.
Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) IV e V.
(D) I, III e V.
(E) II, III e V.
(TRE MS 2007) 4. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
(TRT 23 2007) 5. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(TRF2 – Técnico 2007) 6. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
(A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
(C) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
(D) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(E) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.
(TRF1 -Técnico 2007) 7. Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:
(A) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(B) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
(C) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximir-se de obrigação legal.
(D) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
(E) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.
(TRF1 -Técnico 2007) 8. Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
(A) agravo de representação especial e habeas data.
(B) mandado de injunção e ação popular.
(C) mandado de segurança e mandado de injunção.
(D) habeas corpus e mandado de segurança.
(E) habeas data e ação civil pública.
(TRF3 – Técnico 2007) 9. No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
(B) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.
(C) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(E) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(TRE SE Técnico 2007) 10. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:
(A) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.
(B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.
(D) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.
(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.
(TRF 5 Técnico 2007) 11. Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(TRF 5 Técnico 2007) 12. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) II, III e IV.
(TRT 18 2008 Técnico) 13. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.
(TRT 16 Técnico 2009) 14. Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente,o
(A) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
(B) mandado de segurança e da ação civil pública.
(C) habeas corpus e da ação popular.
(D) mandado de injunção e do habeas data.
(E) habeas data e da ação de improbidade.
(TRT 16 Técnico 2009) 15. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que
(A) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
(B) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
(D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
(E) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
(TRT 15 Técnico 2009) 16. Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do
(A) habeas corpus.
(B) habeas data.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança.
(E) agravo de representação.
(TRT 15 Técnico 2009) 17. Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que
(A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
(B) é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
(C) é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
(D) será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
(E) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(TRT 7 Técnico 2009) 18. O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que
(A) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
(B) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
(C) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
(D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.
(E) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
(TRT 7 Técnico 2009) 19. Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de
(A) banimento.
(B) perda de bens.
(C) suspensão de direitos.
(D) prestação social alternativa.
(E) multa.
(TRT 3 Técnico 2009) 20. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em
(A) um só turno, por unanimidade dos votos.
(B) um só turno, por maioria absoluta de votos.
(C) dois turnos, por dois quintos dos votos.
(D) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.
(E) três turnos, por maioria simples dos votos.
(TRE PB Técnico 2007) 21. Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é
(A) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
(D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
(E) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.
(TRE AM Técnico 2010) 22. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
(A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
(B) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(C) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
(D) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
(TRE AL Técnico 2010)23. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
(D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
(TRT 9 Técnico 2010) 24. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
(A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
(D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Gabarito: 1B 2C 3A 4D 5A 6C 7A 8B 9E 10B 11B 12A 13C 14C 15D 16C 17D 18C 19A 20D 21E 22A 23A 24B
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1 - Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo
Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:
a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.
2 - Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
( ) Certo ( ) Errado
3 - Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.
4 - Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
a) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
d) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
5 - Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:
I – São gratuitas as ações de " habeas corpus" , " habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
6 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
a) igualdade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) exclusividade.
e) reserva legal.
7 - Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
8 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.
e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
9 - Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os
itens subsequentes.
A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
10 - Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
1 - B 2 - E 3 - D 4 - B 5 - D 6 - D 7 - E 8 - A 9 - E 10 - C
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